A Convenção de Viena de 1980 - os fundamentos da resolução do contrato
: comparação com o regime do código civil português

  • Ana Rita Rocha Amorim Martins Peres (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) já está em vigor no cenário internacional há bastantes anos, todavia, ainda existem dúvidas no que se refere à sua aplicação prática.Com a recente aprovação do texto da CISG, a comunidade jurídica portuguesa tem vindo a preparar-se para aplicá-la, tendo em vista, sobretudo, o estudo da experiência internacional com a adoção da CISG, bem como as semelhanças ediferenças entre as normas da Convenção e as de Direito interno, no que se refere ao contrato de compra e venda.Nesse sentido, este estudo tem como objetivo tratar as principais questões relacionadas com a resolução do contrato, comparando o regime da CISG com as normas de Direito Interno português e com as do Direito Interno brasileiro.
Data do prémio13 jul. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorAna Afonso (Supervisor)

Keywords

  • Contrato
  • Compra e venda internacional de mercadorias
  • Resolução

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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