A fusão é um instituto que se enquadra no grupo de casos de reorganizações societárias, cujos efeitos do registo acarretam um conjunto de consequências que se repercutem em relações com terceiros. Assim sendo, urge a necessidade de os coordenar com os interesses que terceiros detêm relativamente às entidades envolvidas na operação, conforme se conclua que estes se devem sobrepor à norma legal que estatui os referidos efeitos ou não. Isto levará a situações em que, por um lado, os terceiros ficarão sem qualquer tutela, sujeitando-se ao regime legal previsto ou, por outro lado, mereçam ver a sua posição protegida.
| Data do prémio | 28 set. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | José Engrácia Antunes (Supervisor) |
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- Arrendamento comercial
- Intuitu personae
- Fusão
- Transmissão de direitos
- Transmissão de participações
- Mestrado em Direito e Gestão
A coordenação do efeito do registo da fusão de sociedades com outras regras sobre a transmissão de direitos
Silva, J. M. T. D. (Aluno). 28 set. 2022
Tese do aluno