| Data de atribuição | 21 mar. 2023 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Pedro Garcia Marques (Supervisor) |
Keywords
- Bem jurídico
- Cargos políticos e altos cargos públicos
- Direito à não autoincriminação
- Enriquecimento ilícito
- Inversão do ónus da prova
- Obrigações declarativas
- Princípio da presunção de inocência
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard