A DAC 6
: do processo da sua transposição ao respetivo impacto no sistema fiscal português

  • Maria Inês Martins Moreira (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A presente dissertação versa sobre a importância da mais recente alteração à Diretiva de Troca de Informações. Em concreto, uma análise aturada às mudanças que a Diretiva (UE) 2018/822, do Conselho, de 25 de maio de 2018 aporta relativamente à anterior e quais os efeitos e implicações da sua transposição no sistema fiscal português. Ao longo desta escrita serão também abordados alguns dos motivos que deram origem à referida Diretiva. Surgindo a mesma como um meio de combate à fraude e evasão fiscal importará atentar ao contexto do planeamento fiscal agressivo, com expressa menção à Ação 12 do BEPS e ainda refletir no objetivo da transparência que informa todos os meios de combate à fraude e evasão fiscal. Será analisado o alcance da lei portuguesa face à Diretiva, superior ao visado por esta última, impondo uma mudança de paradigma no dever de sigilo profissional e alargando as regras da Diretiva às operações internas. Será feita uma reflexão sobre os benefícios e/ou prejuízos que seja previsível retirar da opção do legislador nacional, e analisar-se-ão as exigências que passarão a ser impostas a todos os contribuintes e à Administração Tributária. A dissertação prosseguirá com uma previsão pessoal acerca do resultado das novas imposições resultantes da mesma transposição e da forma como o novo paradigma poderá ser qualificado em termos dos novos procedimentos exigíveis. Depois de uma breve referência à forma como a mesma Diretiva foi transposta em outros Estados-Membros, extrair-se-ão as respetivas conclusões.
Data do prémio19 jul 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria Odete Oliveira (Supervisor)

Keywords

  • União Europeia
  • Troca de informação fiscal
  • Ação 12 do BEPS
  • Transparência fiscal
  • Fraude e evasão fiscal
  • Sigilo profissional

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

'