A delimitação entre o incitamento ao suicídio de menores e a autoria mediata de homicídio

: análise crítica do art. 135º nº2 do CP

Resumo

O presente trabalho de investigação versa sobre o incitamento ao suicídio de menores e sobre a linha ténue que o distingue da autoria mediata de homicídio. Tomando como referência e base de toda a investigação o bem jurídico vida humana, bem jurídico basilar do nosso ordenamento jurídico, e, em especial, a necessidade de proteção da vida das crianças e jovens, observamos que, no caso do incitamento ao suicídio de menores, estes se encontram numa posição vulnerável, sendo por vezes instrumentalizados a pôr fim à própria vida, devendo esses casos ser enquadrados na autoria mediata de homicídio. É assim que surge a questão central: entender quando há instrumentalização do menor e, a partir daí, delimitar os casos de homicídio por autoria mediata dos casos de incitamento ao suicídio. Após breve referência ao bem jurídico vida humana, analisámos o suicídio como pertencente a uma zona livre de Direito, fazendo também alusão à ideação suicida nos jovens. Aliamos ainda ao estudo a análise da (in)capacidade de valoração e autodeterminação dos menores. Procedemos à análise comparativa dos tipos legais de crime previstos nos arts. 134.º e 135.º do Código Penal e, no âmbito deste último tipo legal, diferenciamos o “auxílio” do “incitamento”, questionando o (des)igual desvalor das condutas. Partimos então para a delimitação de duas diferentes formas de autoria que relevam para a presente dissertação – autoria mediata e instigação. Delimitamos ainda a autoria mediata de homicídio do incitamento ao suicídio, inicialmente através do critério geral do art. 26.º do CP, para mais tarde o fazermos relativamente a menores e tendo em consideração as principais soluções da doutrina alemã. Por fim, procedemos à análise crítica ao n.º 2 do art. 135.º, aludindo aos eventuais problemas que o artigo suscita e respetivas sugestões para a sua resolução.

Data de atribuição	13 jul. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)