A (des)conformidade na compra e venda de coisa defeituosa

Resumo

Com o presente estudo pretendemos proceder a uma análise dos regimes de proteção dos consumidores aos quais sejam fornecidos bens defeituosos, em virtude de um contrato de compra e venda, em especial, na compra e venda de bens móveis. Para tanto, iniciamos o presente estudo com uma breve análise do regime paradigmático do contrato de compra e venda. Em seguida, focamos a nossa atenção na análise do regime da compra e venda de coisas defeituosas consagrado no Código Civil, procurando compreender se e de que modo a conceção adotada responde, atualmente, aos direitos do consumidor, assegura o papel do vendedor e corresponde às exigências que resultam dos princípios gerais de Direito. Posteriormente, indagar-nos-emos acerca do atual regime especial da Compra e Venda de Consumo e as suas especificidades, para que possamos compreender, desde logo, se a recente alteração legislativa se traduz numa mudança positiva, capaz de assegurar a tutela dos sujeitos que compõem a cadeia de consumo (em especial, os direitos do consumidor), bem como, responder aos desafios que se colocam atualmente neste ramo do Direito. Em suma, procuraremos analisar, de forma crítica, de que modo o consumidor se encontra atualmente mais protegido – quer na esteira do Código Civil, quer em face do atual diploma em matéria de Direito do Consumo, o DL 84/2021, de 21 de outubro.

Data de atribuição	7 dez. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria João Sarmento Pestana de Vasconcelos (Supervisor)