A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

  • Manuel Filipe Pascoal Rodrigues César Machado (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A presente dissertação é dedicada à análise da figura da desconsideração da personalidade jurídica e da respetiva aplicação no ordenamento jurídico nacional e no ordenamento jurídico brasileiro. A figura sob análise tem carácter excecional já que implica um desvio à autonomia patrimonial perfeita das sociedades comerciais de responsabilidade limitada e não beneficia de tratamento legal expresso no ordenamento jurídico nacional. Consequentemente, a figura da desconsideração da personalidade jurídica suscita diversas questões junto da doutrina e jurisprudência um risco de aplicação abusiva e casuística por parte dos tribunais nacionais. Já no ordenamento jurídico brasileiro, a desconsideração da personalidade jurídica encontra-se prevista em várias normas especiais e no código civil, sendo este último mais exigente no que concerne os requisitos a considerar na respetiva aplicação. Não obstante, também no plano da jurisprudência e da doutrina brasileira é possível identificar diferentes querelas e dificuldades quanto à figura em apreço o que veio a justificar a recente alteração do artigo 50.º do Código Civil Brasileiro. Não sendo ainda possível tirar conclusões definitivas quanto ao impacto da referida alteração legislativa importa com base no exemplo brasileiro considerar o impacto de uma consagração expressa da figura da desconsideração no ordenamento jurídico nacional e, em tal caso, a importância regular de forma clara as principais questões relacionadas com a respetiva aplicação (maxime, o carácter excecional da figura e os respetivos requisitos de aplicação).
Data do prémio5 jul 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria de Fátima Ribeiro (Supervisor)

Keywords

  • Sociedades comerciais de responsabilidade limitada
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Sistema jurídico nacional
  • Sistema jurídico brasileiro

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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