A desnecessidade da exequibilidade imediata da coima no novo regime jurídico da concorrência à luz do princípio da presunção de inocência e do direito de acesso aos tribunais

  • Teresa de Lima Mayer Alves Moreira (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio18 mar. 2015
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJosé Lobo Moutinho (Supervisor)

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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