A (des)proteção do requerido nas providências cautelares

: caução obrigatória e responsabilidade civil objetiva como possíveis soluções

Resumo

A investigação que agora se inicia cumpre analisar o regime das providências cautelares no Código de Processo Civil, com especial incidência nos meios de defesa e proteção do requerido. As providências cautelares assumem um papel preponderante na tutela de direitos e interesses legalmente protegidos em situações de urgência. No entanto, representam as mais das vezes uma ingerência intensa na esfera jurídica do requerido. Deste modo, procuraremos analisar os meios de defesa e proteção do requerido atualmente previstos no ordenamento jurídico português e ensaiar soluções que permitam garantir um maior equilíbrio das partes no seio da tutela cautelar.

Data de atribuição	23 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Lynce de Faria (Supervisor)