A distinção entre exposição e abandono e o dolo de perigo para a vida
: dificuldades na aplicação deste tipo legal de crime: necessidade de alargamento ao dolo de perigo para a saúde e/ou perigos negligentes?: o abandono animal

  • Vasco Varela Vicente (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Na presente dissertação é feita a análise do artigo 138º do Código Penal, relativo aos crimes de exposição e abandono, sendo também feita a referência ao abandono animal. Foi feita uma pesquisa acerca destes temas através de variadas fontes bibliográficas para uma melhor compreensão dos mesmos. Conclui-se pela necessidade de alargamento do crime de exposição e abandono e pela urgência de uma revisão constitucional por forma a assegurar a criminalização do abandono animal em Portugal.
Data do prémio30 jan. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorSandra Tavares (Supervisor)

Keywords

  • Exposição
  • Abandono
  • Dolo de perigo para a vida
  • Vida humana
  • Dolo de perigo para a saúde
  • Abandono animal

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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