A presente dissertação ocupa-se do estudo da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, mormente dos seus aspetos jurídicos. Atendendo ao terminus do prazo de vigência da generalidade dos contratos de concessão municipal, é este o momento azado para que os Municípios ponderem a possibilidade de optar por um novo modelo de gestão que assegure a otimização da exploração desta atividade. Partindo de uma reflexão crítica acerca das diferentes soluções organizativas juridicamente admissíveis (incluindo a até aqui vigente), procuraremos, nesta análise, oferecer um contributo para a identificação daquela que melhor permitirá prosseguir o interesse público em presença, aferindo das vantagens e inconvenientes de cada uma, numa lógica comparativa que se espera sem perda de objetividade.
| Data do prémio | 31 mai. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor) |
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- Distribuição BT
- Modelos de gestão
- Concessões municipais
- Gestão direta
- Empresa local
A distribuição de energia elétrica em baixa tensão: em busca do melhor modelo de gestão à luz da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio
Ribeiro, C. B. (Aluno). 31 mai. 2022
Tese do aluno