A divulgação não consentida de conteúdo de cariz sexual ou íntimo na internet
: uma questão de insuficiência de tutela penal?

  • Filipa Isabel Ferreira de Jesus (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A presente Dissertação visa proceder a uma análise da realidade legislativa e jurisprudencial da divulgação não consentida de conteúdo de cariz sexual/íntimo na internet. Cremos que se trata de um tema atual e relevante, tendo em conta o aumento significativo de casos que têm vindo a ser relatados. Ao longo deste trabalho, iremos proceder a um enquadramento jurídico constitucional, demonstrando a relevância do tema e justificando a sua integração no Direito Penal. Seguidamente, procederemos a uma análise legislativa, procurando perceber quais as normas penais em que podemos enquadrar tal prática. Será, também, elaborada uma breve análise jurisprudencial, em que iremos destacar as normas mais aplicadas pelos nossos Tribunais. Após a realização das referidas análises, iremos realçar os vários problemas que conseguirmos detetar. Por fim, serão analisados os vários Projetos-Lei elaborados com o objetivo de reforçar a proteção concedida às vítimas desta prática, sendo que terminaremos a Dissertação com uma proposta por nós elaborada. Terminando o nosso estudo, podemos afirmar que nos foi possível perceber os contornos do problema com que nos deparámos, salientando o facto de não haver consenso quanto ao bem jurídico que deverá ser protegido, dificultando a projeção de uma solução que seja efetivamente protetora das vítimas. Apesar disso, cremos que os dados e as propostas de soluções apresentados poderão constituir um contributo para a discussão em curso.
Data do prémio20 jul. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorMaria da Conceição Cunha (Supervisor)

Keywords

  • Divulgação de conteúdo de cariz sexual/íntimo
  • Internet
  • Liberdade sexual
  • Devassa da vida privada

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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