A efetividade da publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa

Resumo

A presente dissertação procede a uma análise crítica da efetividade do artigo 185.º-B do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que introduz a obrigação de publicidade das decisões arbitrais em matéria administrativa. A partir da interpretação do regime vigente e de um estudo empírico do número de decisões arbitrais publicadas desde a entrada em vigor da Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho, verifica-se que a norma não salvaguarda a efetividade necessária que assegure a transparência exigível de uma arbitragem de Direito Público, nem permite a emergência de uma jurisprudência arbitral administrativa consolidada. Assim, procuramos identificar as fragilidades do regime atual, e, atendendo à relevância da publicidade das decisões, oferecemos o nosso modesto contributo, sublinhando alguns aspetos a ter em conta numa futura e necessária revisão ao regime da publicidade das decisões arbitrais administrativas, com vista a reforçar a sua efetividade.

Data de atribuição	17 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Marta Portocarrero (Supervisor)