A equação financeira dos contratos administrativos

: estabilidade e vicissitudes

Resumo

A equação financeira dos contratos administrativos é tema que suscita interesse desde a autonomização do Direito Administrativo, enquanto ramo vocacionado a disciplinar o exercício das prerrogativas e atribuições da Administração Pública face aos direitos dos administrados, maxime quando atuam como seus colaboradores. O interesse pela matéria é ainda maior nas concessões e PPP, em razão dos vultosos investimentos associados, da presença do risco de exploração, a interferir na remuneração auferida pelo cocontratante, e da maior probabilidade de oscilação da avença, em razão da tendencial longevidade. Nesse contexto, revela-se importante a identificação e ponderação ex ante dos riscos, porque influenciam na estabilidade do contrato, dando ensejo a um modelo de equilíbrio que se pode dizer dinâmico. Todavia, considerando que a previsibilidade humana é limitada, tal circunstância não é suficiente para impedir vicissitudes contratuais, que podem advir de casos imprevistos ou da própria atuação da Administração, enquanto prossecutora do interesse público. No que superar os riscos contratualmente assumidos, tais vicissitudes devem ser tuteladas pelo direito, em prol da parte prejudicada, o que deve ser feito, contudo, à luz das suas especificidades, sob pena de colocar em causa importantes princípios e garantias. A equação financeira dos contratos administrativos, em especial das concessões e PPP, consiste, portanto, no objeto central do texto, cuja análise será feita à luz dos ordenamentos português e brasileiro, não com o objetivo de fazer um estudo de direito comparado, mas, antes, de oferecer uma reflexão sobre os fundamentos e soluções adotados. A reflexão será amparada em escólio doutrinário e jurisprudencial, esse, porém, em menor medida, considerando que as questões abordadas vão normalmente para tribunais arbitrais, cuja publicidade das decisões é mais restrita.

Data do prémio	24 mai. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Raquel Carvalho (Supervisor)