A Força Maior em tempos de pandemia

: as cláusulas de força maior nos contratos de M&A

Resumo

A presente tese tem como objetivo o estudo da figura da Força Maior e a possibilidade de a Pandemia COVID-19 se poder enquadrar neste regime, que permite a exoneração da responsabilidade da parte faltosa, em concreto nos contratos de Fusões e Aquisições(contratos de M&A).Em primeiro lugar, será feita uma breve análise desta figura no Direito internacional e de como esta se desenvolveu até à atualidade. Para isto, será apurado o impacto que teve em certos ordenamentos jurídicos e como se moldou a cada um deles, analisando-se depois, concretamente, as teorias que resultaram deste desenvolvimento, sendo elas as teorias da impossibilidade superveniente, da frustração e da impraticabilidade.Posteriormente, será estudada a figura da Força Maior no ordenamento jurídico português, de forma a entender como foi introduzida e como se encontra disposta no Direito nacional nos dias de hoje. Em seguida desenvolver-se-á uma análise mais atentado regime da impossibilidade superveniente.Devido ao interesse transversal desta figura, analisar-se-á também legislação internacional e o seu acolhimento e concretização da Força Maior, nomeadamente, na Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, bem como nos Princípios UNIDROIT Relativos aos Contratos Comerciais Internacionais.Por fim, será examinada a presença das cláusulas de Força Maior nos contratos de M&A e a sua necessidade e modo de estipulação, para que depois se possa aferir a possibilidade de a Pandemia, que tem vindo a assombrar este tipo de contratos, se poder incluir numa destas cláusulas e quais as consequências contratuais que daí advêm.

Data do prémio	7 mar. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Brito Veiga Moniz Lopes (Supervisor)