A fraude manifesta ou abuso evidente nas garantias bancárias à primeira solicitação

: uma questão de prova

Resumo

Num quadro de acentuado interesse prático, marcado pela internacionalização das trocas comerciais e pela necessidade de reforçar a confiança entre as partes contratantes, as garantias bancárias autónomas à primeira solicitação destacam-se enquanto verdadeiras impulsionadoras da economia e dos negócios. Assim sendo, pretendemos com o presente estudo abordar algumas questões do respetivo regime jurídico, em particular, no que concerne à exceção de fraude manifesta ou abuso evidente, como meio de defesa do garante na recusa legítima do pagamento após interpelação pelo beneficiário. Para alcançar um resultado digno, mais do que densificarmos as noções gerais de fraude e de abuso, a justificação da existência desta exceção e a sua importância no âmbito prático, entre outros tópicos, já oportunamente escrutinados pela doutrina e pela jurisprudência, consideramos importante aprofundar o tipo de prova admissível e as suas implicações em dois momentos. Em primeiro lugar, após a solicitação ao garante por parte do beneficiário e, em segundo, quando o devedor garantido requer a aplicação de uma providência cautelar adequada a paralisar os efeitos decorrentes da interpelação.

Data de atribuição	25 jul. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria de Fátima Ribeiro (Supervisor)