A importunação sexual
: a formulação de propostas de teor sexual

  • Catarina Isabel Gouveia Mendonça (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio20 jun 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorHenrique Salinas (Supervisor)

Keywords

  • Importunação sexual
  • Atos exibicionistas
  • Contacto de natureza sexual
  • Formulação de propostas de teor sexual
  • Liberdade sexual
  • Autodeterminação sexual
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da legalidade

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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