Resumo
A presente dissertação de mestrado tem como objetivo a análise da imputação dos direitos de voto detidos por fundos de investimento, em Portugal. Para tal, é dado um enquadramento geral dos Organismos de Investimento Coletivo, focando-nos nos fundos de investimento, com especial enfoque nas alterações trazidas pelo novo Regime de Gestão de Ativos. Posteriormente, e por referência ao mesmo diploma, analisaremos as entidades relacionadas com os Organismos de Investimento Coletivo. Em seguida, abordaremos a natureza jurídica dos fundos de investimento, elencando as diferentes teses doutrinárias. Finalmente, analisaremos os diferentes critérios de imputação de direitos de voto, constantes do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, para que possamos concluir com a análise da imputação dos direitos de voto detidos por fundos de investimento.| Data de atribuição | 17 set. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | José Engrácia Antunes (Supervisor) |
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
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ODS 8 Trabalho digno e crescimento económico -
ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes
Keywords
- Organismos de investimento coletivo
- Sociedade gestora
- Fundos de investimento
- Natureza jurídica
- Imputação de direitos de voto
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard