A inadmissibilidade de recurso de revista em razão do valor da sucumbência
: um problema de conformação do objeto impugnatório e de limitação dos poderes de cognição das instâncias superiores

  • Catarina Pereira Coelho Tinoco Andrade (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio10 fev. 2025
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRita Lynce de Faria (Supervisor)

Keywords

  • Recorribilidade
  • Decaimento
  • Valor da sucumbência
  • Recurso de revista
  • Inadmissibilidade do recurso
  • Aceitação tácita da decisão
  • Caducidade do direito de recorrer
  • Princípio do dispositivo
  • Princípio da preclusão
  • Conformação do objeto recursório
  • Poderes de cognição dos tribunais

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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