A (In)constitucionalidade da reversão das coimas fiscais no contencioso tributário

Resumo

Esta dissertação versa sobre a conformidade constitucional do artigo 8.º do RGIT.Deste modo, será necessário a análise da reversão de multas e coimas contra os devedores subsidiários, ou seja, contra os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas. Neste trabalho será analisado, primeiramente, a reversão fiscal como um todo, percebendo a inserção deste instituto no âmbito da execução fiscal. Posteriormente, será feita uma análise histórica da evolução da figura da reversão fiscal das coimas e multas. Com esta introdução, será possível aferir, desde o princípio, o intuito do legislador originário. De seguida, passaremos a analisar a verdadeira vexata questio que o artigo 8.º do RGIT suscita. Assim, serão escrutinadas as duas teses defendidas, qual seja: se a responsabilidade presente no artigo 8.º do RGIT é uma mera responsabilidade civil, ou se, por outro lado, é consagrado uma
responsabilidade contraordenacional. Sendo necessário, desde logo, analisar, de forma crítica, estas duas teses e tomar posição. Por fim, existirá uma abordagem das consequências da posição defendida, bem como quais são os efeitos práticos e as vicissitudes do atual regime.

Data de atribuição	8 jan. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Carla Marisa Castelo Trindade Martins (Supervisor)