Resumo
A presente dissertação tem como propósito analisar o panorama geral sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato de franquia ainda não cumprido. Para tal, iniciaremos este percurso pelo estudo do regime jurídico aplicável ao contrato in casu que, pela sua atipicidade, obriga à pesquisa de um regime cujas normas lhe possam ser aplicadas univocamente. Posteriormente, analisaremos os efeitos da declaração da insolvência neste contrato, à luz nosso ordenamento insolvencial. Em último lugar, abordaremos as consequências jurídicas que podem advir da cessação do contrato de franquia em razão da insolvência de uma das partes.| Data de atribuição | 6 dez. 2024 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Maria do Rosário Epifânio (Supervisor) |
ODS da ONU
Esta tese de estudante contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU
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ODS 8 Trabalho digno e crescimento económico -
ODS 16 Paz, justiça e instituições fortes
Keywords
- Contrato de franquia
- Insolvência
- Efeitos da insolvência sobre os negócios em curso
- Indemnização de clientela
- Obrigação de não concorrência
- Destino dos sens em stock
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard