A (in)suficiência do procedimento amigável no contexto das garantias dos contribuintes

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo principal determinar que alterações podem ser introduzidas no Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo da OCDE, para resolução de conflitos emergentes da aplicação da Convenção, de forma a conferir uma maior proteção aos Contribuintes. Para tal, analisaremos primeiro o regime atual, ressaltando as suas desvantagens e posteriormente faremos uma análise das garantias dos Contribuintes no direito tributário português como fonte de inspiração. Mencionaremos também alguns direitos acrescidos dos Contribuintes quando um dos Estados Contratantes seja Portugal.

Data de atribuição	29 jan. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Leonardo João Santos (Supervisor)