A interação entre a intervenção protetiva, a intervenção tutelar educativa e a intervenção penal junto de jovens adultos delinquentes

Resumo

São vários os diferentes enquadramentos legais que podem envolver uma criança ou joveme que se traduzem em diferentes tipos de intervenções que merecem a devida atenção: a intervenção tutelar educativa a que podem ser sujeitos os menores entre os 12 e os 16 anos, enquanto agentes de factos qualificados pela lei como crime, que nos remete de imediato para o fenómeno da delinquência juvenil; a intervenção de promoção e proteção acionada perante os menores que estejam em situação de perigo e que necessitam de proteção; e a intervenção penal junto de jovens adultos entre os 16 anos e os 21 anos que praticam crimes. No passado, a pretensão de separar menores delinquentes e menores em perigo conduziu à consagração de modelos de intervenção diferenciada, nomeadamente, a intervenção tutelar e a intervenção de proteção. Contudo, a necessidade de diferenciar duas intervenções que prosseguem diferentes finalidades não é absoluta e, frequentemente, há a necessidade da sua articulação e união perante um propósito comum, a concretização dos superiores interesses domenor. Além disso, uma articulação semelhante pode ter que existir entre a intervenção tutelar e a intervenção penal a ter lugar junto de jovens adultos entre os 16 e os 21 anos de idade. Apesarde a partir dos 16 anos de idade, um jovem já poder ser responsabilizado penalmente, isso não afasta a possibilidade de lhe serem aplicadas medidas tutelares por crimes praticados antes dos 16 anos, o que leva a uma interação entre a intervenção tutelar e a intervenção penal no que diz respeito à categoria dos jovens adultos que deve ser analisada. Através da comparação destes três sistemas interventivos que compõe o dispositivo normativo do Direito de menores em Portugal, é possível concluir que apesar de serem diferentes, por vezes terão que coexistir, dada a sobreposição das suas fronteiras.

Data de atribuição	29 nov. 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Germano Marques da Silva (Supervisor)