A intervenção do tribunal estadual na obtenção de prova no processo arbitral

Resumo

Este estudo analisa a intervenção do tribunal estadual na obtenção de prova no processo arbitral. A arbitragem é amplamente valorizada pela sua autonomia, flexibilidade e capacidade de proporcionar uma resolução eficaz e especializada de litígios fora do sistema judicial tradicional. No entanto, a sua eficácia pode ser comprometida pela limitação intrínseca dos tribunais arbitrais em exercer poder coercivo para a obtenção de provas, especialmente de terceiros que se recusem voluntariamente a cooperar. O artigo 38.º da LAV contempla a possibilidade de intervenção dos tribunais estatais para suprir esta lacuna, permitindo que as partes solicitem auxílio na obtenção de provas essenciais para o julgamento do litígio. Este mecanismo procura equilibrar a autonomia da arbitragem com a efetividade processual, assegurando a equidade e a justiça nas decisões arbitrais. A investigação realizada oferece uma análise detalhada da aplicabilidade e eficácia da intervenção judicial no processo arbitral em Portugal, explorando tanto a perspetiva legal quanto doutrinária. Além disso, identifica os desafios e limitações existentes, elaborando uma proposta de alteração legislativa com o objetivo de aprimorar a interação entre a arbitragem e o poder judicial, promovendo uma resolução de litígios mais eficiente e equitativa. A presente dissertação argumenta que, apesar dos desafios, a cooperação entre as instâncias arbitral e estadual é fundamental para a consolidação da arbitragem como um meio eficaz de resolução de litígios. Propõe-se, portanto, uma revisão legislativa que simplifique os procedimentos de solicitação de auxílio judicial, através da previsão da possibilidade de o tribunal arbitral poder oficiosamente requerer a intervenção do tribunal estadual, a prova ser produzida perante si (ou, pelo menos, na sua presença) e a suspensão do processo arbitral.

Data de atribuição	17 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	André Almeida Martins (Supervisor)