A introdução do voto plural pela alteração ao CVM, aditada pela lei n.º 99-A/2021, como meio de dinamização do mercado de capitais português

  • Taíssa Sofia Reis Pamplona (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente estudo tem como propósito proceder a uma análise expositiva do regime da admissibilidade do direito especial ao voto plural nas sociedades admitidas à negociação em mercado regulamentado, como figura preponderante para o crescimento e aumento da liquidez do mercado de capitais português e para a adesão a este por pequenas e médias empresas e por grandes empresas não cotadas. A finalidade da dissertação consiste na investigação dos problemas estruturais do mercado de capitais nacional e como a legislação aplicável influenciou tal problema. Posteriormente, refletirá a admissibilidade do voto plural, introduzida recentemente no ordenamento jurídico, e como tal poderá contribuir para o aumento da liquidez e do reconhecimento deste mercado de capitais. Para esta análise assume especial relevância a diferença de regimes vigente em Portugal, para as sociedades anónimas cotadas e não cotadas.
Data do prémio5 abr. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJorge Manuel de Brito Pereira (Supervisor)

Keywords

  • Ações com voto plural
  • Direitos de voto dos acionistas
  • Sociedade anónima
  • Sociedade cotada
  • Sociedade não cotada
  • Uma ação, um voto

Designação

  • Mestrado em Direito e Gestão

Citação

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