A ir(relevância) do consentimento como fator de legitimação do tratamento de dados do trabalhador

Resumo

Um trabalhador, antes de o ser, é um ser humano carente de tutela pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o presente estudo tem por objeto a análise dos meios de proteção e dos fatores de licitude necessários para o tratamento de dados da pessoa singular do trabalhador no âmbito de uma relação juslaboral. Para tanto, começa-se por analisar todo o arcabouço normativo europeu, com especial enfoque no relevo que o RGPD exerce sobre os vínculos trabalhistas. Além disso, faz-se uma análise sobre os princípios e direitos aplicáveis à matéria e, ainda, promove-se um estudo articulado entre normas e princípios, situações-problema reais e a perspetiva jurisprudencial. Por fim, conclui-se que o consentimento não é, por si, fundamento de licitude válido para o tratamento indiscriminado dos dados do trabalhador e que o enquadramento legal pode ser alternado e incidente sobre fundamentos diversos, com base em critérios hermenêuticos.

Data do prémio	15 fev 2022
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	João Leal Amado (Supervisor)