A ir(relevância) do consentimento como fator de legitimação do tratamento de dados do trabalhador

  • Natália Gomes Cabral de Almeida (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

Um trabalhador, antes de o ser, é um ser humano carente de tutela pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o presente estudo tem por objeto a análise dos meios de proteção e dos fatores de licitude necessários para o tratamento de dados da pessoa singular do trabalhador no âmbito de uma relação juslaboral. Para tanto, começa-se por analisar todo o arcabouço normativo europeu, com especial enfoque no relevo que o RGPD exerce sobre os vínculos trabalhistas. Além disso, faz-se uma análise sobre os princípios e direitos aplicáveis à matéria e, ainda, promove-se um estudo articulado entre normas e princípios, situações-problema reais e a perspetiva jurisprudencial. Por fim, conclui-se que o consentimento não é, por si, fundamento de licitude válido para o tratamento indiscriminado dos dados do trabalhador e que o enquadramento legal pode ser alternado e incidente sobre fundamentos diversos, com base em critérios hermenêuticos.
Data do prémio15 fev 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorJoão Leal Amado (Supervisor)

Keywords

  • RGPD
  • Direito do Trabalho
  • Fundamentos de licitude
  • Hermenêutica

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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