A justiça restaurativa e a mediação penal

: ponto de encontro entre agressor e vítima

Resumo

Definida como um “processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador”1, a justiça restaurativa surge nos anos 70 do século passado, como forma de combater as deficiências apresentadas pelo direito penal tradicional.Influenciada por movimentos vitimológicos e feministas, a justiça restaurativa pretende colocar a vítima no centro de interesses visados com a resolução de litígio, permitindo a resolução do caso penal que opõe vítima e agressor através do diálogo entre ambos, da contraposição de ideais e da chegada a um acordo que retrate a visão, os objetivos e as pretensões de ambos, permitindo o empowerment da vítima através da responsabilização do agente. A mediação penal surge como a prática restaurativa de maior fôlego e implementação, sendo regulada, em Portugal, pela lei n.º 21/2007, 12 junho. Este processo restaurativo visa a resolução do delito que opõe vítima e ofensor através do acordo celebrado entre ambos, com a intermediação de um terceiro imparcial: o mediador. Desta forma, a justiça restaurativa – e, concretamente, a mediação penal – permitem colocar vítima e agressor em contacto, permitindo que ambos dialoguem de igual para igual, questionando-se mutuamente e comuniquem com vista à chegada a um consenso quanto ao acordo final, funcionando verdadeiramente como um ponto de encontro entre agressor e vítima. Apesar de visarem a reparação e a restauração dos danos causados pelo crime, as práticas inseridas no universo restaurativo permitem prosseguir finalidades próprias do direito penal tradicional, possibilitando a integração do agente na sociedade e a proteção de bens jurídicos tutelados.

Data do prémio	22 out. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Pedro Garcia Marques (Supervisor)