A justiciabilidade dos direitos económicos e sociais
: o espaço de capacidade e funcionamentos como parâmetro decisório

  • Helena Prata Garrido Ferreira (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

O presente trabalho tem como objecto a análise das possibilidades de concretização dos direitos económicos e sociais por via judicial a partir do exame do tipo das normas/directrizes que se podem extrair do modelo constitucionalmente consagrado para aqueles direitos, procurando responder à questão de saber que tipo de obrigações e direitos se podem retirar das normas constitucionais consagradoras de direitos económicos e sociais.Considerando as consequências que a execução judicial desses direitos exerce ao nível das políticas públicas, a nossa abordagem procura avaliar até que ponto é função dos Tribunais pronunciarem-se sobre as formas de realização daqueles direitos, se podem ou não extrair, directamente, das respectivas normas direitos a prestações e determinar de forma coerciva a sua implementação, e em caso afirmativo que critérios poderão ou deverão orientar o julgador no correspondente processo decisório.A nossa análise parte de uma reflexão crítica do debate contemporâneo sobre as diversas concepções de liberdade procurando reflectir sobre o tipo de justiça e de liberdade que se deseja e acredita serem razoáveis numa sociedade democrática de direito e quais as respecitvas consequências no sistema de protecção dos direitos económicos e sociais.A nossa abordadgem passa ainda por (i) uma leitura dos direitos económicos e sociais inserida na estrutura de valores das escolhas sociais que parte de uma reformulação da visão tradicional da economia de bem-estar, desenvolvida por Amartya Sen, e da sua releitura de acordo com uma perspectiva normativa que procura introduzir julgamentos de valor na análise de bem-estar e avaliar a liberdade-inclusiva como aquela que não pode senão corresponder ao reconhecimento e exercício pelos indivíduos de direitos mínimos; e (ii) uma proposta de construção do conteúdo essencial daqueles direitos por meio da inserção no tratamento das respectivas possibilidades de realização da abordagem das capabilities, e da sua interpretação como o espaço de direitos e prerrogativas que determina o conjunto de oportunidades de concretização das condições de liberdade, igualdade e dignidade de cada indivíduo.Por fim, verificadas as possibilidades de realização judicial a nossa investigação culmina com as respostas à questão de saber até que ponto capability approach se pode afigurar como um padrão justificiável para os direitos económicos e sociais, quais as suas possibilidades e limites e que considerações poderão auxiliar o julgador no processo de tomada de decisão.
Data do prémio14 dez. 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorFernando José Borges Correia Araújo (Supervisor) & Jorge Pereira da Silva (Co-Orientador)

Keywords

  • Liberdade, igualdade e dignidade
  • Justiciabilidade
  • Capacidades, funcionamentos (capability and functionings) e bens primários
  • Conteúdo mínimo/essencial e conteúdo justiciável
  • Reserva do possível, custos e trunfos contra a maioria
  • Desacordos, legitimação democrática e controlo judicial

Designação

  • Doutoramento em Direito

Citação

'