O objeto da nossa dissertação consiste na análise do regime consagrado no n.º 2 do art. 102.º do RJUE, em especial, o disposto na sua alínea e), estando em causa a inserção sistemática da demolição como forma de reposição da legalidade urbanística. Para uma melhor compreensão analisaremos, primeiramente, as operações urbanísticas, os mecanismos de controlo prévio destas operações e também a matéria relacionada com as causas de invalidade – em concreto, a nulidade – associadas a estas operações, de forma a conseguirmos uma visão espectral das condicionantes associadas ao regime jurídico da reposição da legalidade urbanística.
| Data de atribuição | 15 dez. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
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| Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
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| Supervisor | Fernanda Paula Oliveira (Supervisor) |
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- Operações urbanísticas
- Procedimento de controlo prévio
- Nulidades urbanísticas
- Reposição da legalidade
- Demolição
A legalização de operações urbanísticas ilegais: o caso especial do regime da demolição como medida da reposição da legalidade urbanística resultante de nulidade do ato de licenciamento
Lima, C. L. C. (Aluno). 15 dez. 2022
Tese do aluno: Dissertação de mestrado