A medida tutelar de internamento

: reflexões críticas

Resumo

A delinquência juvenil é um fenómeno atual e uma questão aberta a debate a nível nacional, europeu e mundial.
As transformações ocorridas na sociedade, a par da mediatização desta
problemática conduziram, a nível global, a uma abordagem inovadora das questões relativas às crianças e jovens. Esta mudança, assente numa ideia de proteção e educação, incutiu um novo rumo no âmbito da justiça juvenil.
Portugal acompanhou esta orientação e mutação, estabelecendo um novo sistema de intervenção tutelar, assente na garantia de todos os direitos constitucionalmente consagrados e proclamados nos diplomas internacionais por si ratificados.
Deste movimento de reforma resultou a criação de uma nova Lei que se traduziu
numa efetiva evolução face à sua antecessora, e que se caracteriza pela ideia central de: “educação do menor para o direito”.
Através de uma análise do conceito de delinquência e dos fatores propulsores à sua prática, bem como dos instrumentos jurídicos internacionais orientadores em matéria de justiça juvenil, pretende-se abordar o modelo tutelar educativo vigente na nossa ordem jurídica e refletir, particularmente, sobre a medida tutelar educativa institucional: a medida de internamento em centro educativo, em regime de execução aberto, repensando a sua necessidade e eventual eliminação ou modificação, tendo em vista a “educação do menor para o direito”.

Data de atribuição	2012
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)