A necessidade dos acordos sobre a sentença no Processo Penal Português

  • Sofia Aragão Assis Bandeira Costa (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio20 abr 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorPedro Garcia Marques (Supervisor)

Keywords

  • Mecanismos de consenso
  • Justiça negociada
  • Acordos sobre a sentença
  • Patteggiamento
  • Verständigungen
  • Plea bargaining
  • Acordo de colaboração premiada
  • Confissão do arguido
  • Compatibilização com princípios constitucionais do processo penal
  • Admissibilidade de iure condito e iure condendo
  • ENCC 20-24

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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