| Data de atribuição | 20 abr. 2022 |
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| Idioma original | Portuguese |
| Instituição de premiação |
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| Supervisor | Pedro Garcia Marques (Supervisor) |
Keywords
- Mecanismos de consenso
- Justiça negociada
- Acordos sobre a sentença
- Patteggiamento
- Verständigungen
- Plea bargaining
- Acordo de colaboração premiada
- Confissão do arguido
- Compatibilização com princípios constitucionais do processo penal
- Admissibilidade de iure condito e iure condendo
- ENCC 20-24
Designação
- Mestrado em Direito
Citação
- Standard