A omissão dos deveres de vigilância dos pacientes

: análise do artigo 10.º, n.º 3 do RRCEE

Resumo

O papel do médico tem sido encarado de forma diferente ao longo dos anos, sendo certo que, se outrora o médico era olhado como um sujeito de confiança, cujas opiniões eram quase cegamente respeitadas, falando-se num modelo paternalista, atualmente o paciente e a sua autonomia são priorizados, o que faz com que o médico seja passível de ser responsabilizado, tanto penal como civilmente. É no contexto da responsabilidade civil por atos médicos que esta Dissertação se insere, pretendendo-se abordar a responsabilidade civil da Administração por omissão dos deveres de vigilância dos doentes capazes e incapazes. Assim, procedemos à análise do regime legal atual e, em especial, da norma estatuída no artigo 10.º, n.º 3 do RRCEE, previsão que contribui para aquilo que podemos apelidar de objetivização da responsabilidade administrativa, que veio contribuir para assegurar a possibilidade de prossecução dos direitos dos pacientes.

Data de atribuição	25 set. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Carla Amado Gomes (Supervisor)