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A perentoriedade dos prazos máximos de duração do inquérito penal

  • Tomás Ramos Moreira das Neves (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição22 jan. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorGermano Marques da Silva (Supervisor)

Keywords

  • Inquérito
  • Prazos máximos
  • Natureza perentória
  • Natureza ordenatória
  • Artigo 276.º do código de processo penal
  • Princípios

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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