A periodização do lucro tributável e o princípio da justiça

Resumo

A presente dissertação versa sobre a sobreposição do princípio da justiça tributária, previsto na Lei Geral Tributária, ao princípio da periodização do lucro tributável ou da especialização dos exercícios previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Com efeito, a sistematização que se segue tem como ponto de partida, num primeiro momento, o modelo de dependência parcial adotado pelo CIRC, recorrendo-se à lei contabilística portuguesa e, num segundo momento a tributação pelo lucro real, por força do comando programático previsto na CRP e a concretização do regime do acréscimo na legislação fiscal. De seguida, passamos à análise os respetivos fundamentos que justificam a sobreposição do princípio formal da especialização dos exercícios, mais concretamente o princípio da justiça material e a muitas vezes olvidada capacidade contributiva, olhando para as suas concretizações e materialidade no prisma tributário. Ulteriormente, olharemos à jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos, do Supremo Tribunal Administrativo e do Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária de modo a aprofundar as teses jurisprudências que se vêm formando ao longo do tempo, debatendo-se os pressupostos de que dependem a aplicação destas correntes que, como de seguida veremos, não têm vindo a ser aplicadas uniformemente. Por fim, damos o nosso contributo ao proceder a uma definição concreta dos pressupostos que o contribuinte deve reunir para que a referida jurisprudência possa operar, cientes de que cada um dos requisitos cumulativos terá uma interpretação e preenchimento diferente consoante a factualidade subjacente. Mais a mais, louvamos a opção do legislador fiscal espanhol ao consagrar, no seu Impuesto sobre Sociedades, uma norma de exceção ao princípio da especialização que julgamos sanar as questões que suscitamos na presente dissertação.

Data de atribuição	29 jan. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Filipe Cerqueira Alves (Supervisor)