A Diretiva 2007/36/CE (conhecida como Diretiva dos Direitos dos Acionistas), foi alterada pela Diretiva (UE) 2017/828 (usualmente designada por Diretiva dos Direitos dos Acionistas II), no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo. Entre as matérias introduzidas e/ou alteradas pela Diretiva (UE) 2017/828, está o aumento do controlo dos acionistas sobre a remuneração dos administradores. Com efeito, a Diretiva estipula que as sociedades cotadas devem estabelecer uma adequada política de remuneração dos seus administradores e que esta seja, necessariamente, aprovada pelos seus acionistas. Esta tese foca-se no impacto da transposição dessa Diretiva para a ordem jurídica portuguesa, mais especificamente, na análise crítica das alterações e aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, relativos às novas regras legais de aprovação da política de remuneração dos administradores das sociedades cotadas.
Data do prémio | 20 jan. 2023 |
---|
Idioma original | Portuguese |
---|
Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
|
---|
Supervisor | Armando Triunfante (Supervisor) |
---|
- Política de remuneração dos administradores
- Sociedades cotadas
- Direitos dos acionistas
- Diretiva dos direitos dos acionistas II
- Código dos valores mobiliários
- Mestrado em Direito e Gestão
A política de remuneração dos administradores das sociedades cotadas: impacto da transposição da diretiva dos direitos dos acionistas II
Monteiro, C. M. M. (Aluno). 20 jan. 2023
Tese do aluno