A portabilidade dos dados pessoais nas plataformas digitais

: uma solução para evitar as barreiras de entrada do Mercado?

Resumo

Esta dissertação visa analisar o Direito à Portabilidade de Dados recentemente positivado no RGPD e como este pode alterar a dinâmica da concorrência em especial nas plataformas digitais.Começo assim por fazer um enquadramento sobre o contexto da privacidade de dados, demonstrando a sua evolução e crescente relevância no quadro nacional e internacional.O terceiro capítulo foca-se na evolução da portabilidade de dados que, embora recente, foi desenvolvida desde 2012 pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu1 até à versão que temos hoje no Regulamento europeu e que foi transposta para a lei nacional2.Após este enquadramento, é necessário analisar a estrutura da norma e como se aplica, sendo seguida pelo capítulo que versa sobre a concorrência nas plataformas online e como a portabilidade modifica os efeitos de rede e os custos de transação.Relativamente à concorrência e abuso de mercado, é apresentada uma solução baseada na doutrina sobre as infraestruturas essenciais, demonstrando que a nova economia digital deve passar pelas questões da portabilidade como forma de desbloquear os problemas atuais de concorrência e de controlo de dados pessoais, sendo que este trabalho estará mais focado nos primeiros, através da análise de jurisprudência internacional.Em forma de conclusão, será abordada a interoperabilidade como o futuro do artigo 20º que segundo os considerandos teria esta questão como verdadeiro objetivo final.

Data do prémio	15 jun. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	João Confraria (Supervisor)