A possibilidade de criminalização da coação sexual e da violências praticadas com negligência

Resumo

A presente dissertação visa explorar a possibilidade de criminalização da coação sexual e da violação praticadas a título de negligência. Tendo em vista uma compreensão aprofundada deste tema, traçarei a evolução do bem jurídico violado nos crimes sexuais, concretizando-o, bem como a evolução dos artigos 163.º e 164.º do Código Penal, que tipificam, respetivamente, os crimes de coação sexual e violação, desde a sua consagração na lei penal até à atualidade, destacando a Revisão de 2019 do presente Código. Esta alteração legislativa introduziu, nos artigos supramencionados, um modelo do dissentimento, complementado pela definição de vontade cognoscível da vítima, expressão de inspiração alemã. A cognoscibilidade da vontade da vítima é concretizada com base no critério da “pessoa média” colocada nas circunstâncias concretas do agente – interpretação objetiva desta expressão que não acautela situações em que esta vontade não era reconhecível para uma pessoa razoável e cuidadosa, sendo apenas cognoscível para o agente. Ademais, estando perante crimes dolosos, encontram-se excluídos do âmbito de punição os casos em que a recusa da vítima para a prática sexual era cognoscível para uma “pessoa média”, não tendo, no entanto, sido reconhecida pelo agente, que concretamente dela não se apercebeu. Apesar de esta conduta negligente do agente lesar inequivocamente a liberdade e autodeterminação sexual da vítima deste ato – direito constitucionalmente consagrado nos artigos 25.º e 26.º e tutelado pelos artigos 163.º e 164.º do Código Penal –, o agente sai impune. Defendo, assim, a futura criminalização das condutas de coação sexual e violação praticadas com negligência para uma efetiva proteção da liberdade e autodeterminação sexual de todas as vítimas.

Data de atribuição	25 set. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)