A presunção de aceitação do despedimento coletivo e a sua ilisão

: art. 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalho

Resumo

A presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo que nos propomos a analisar cada uma delas e, posteriormente, a tomar uma posição. Esta é uma temática impactante na realidade dos Trabalhadores, pelo que nos parece ser de acautelar tamanha incerteza jurídica.

Data do prémio	28 out. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Andrade (Supervisor)