A problemática em torno do ato administrativo declarativo

  • Maria Francisca Leitão de Carvalho Branco (Aluno)

Tese do aluno: Dissertação de mestrado

Data de atribuição26 out. 2023
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorLuís Fábrica (Supervisor)

Keywords

  • Eficácia jurídica
  • Ato administrativo declarativo
  • Simples declarações administrativas
  • Inovação declarativa

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

'