A proibição do uso público das praias em tempos de Covid-19
: problemas de competência e sua interligação com o estado de emergência e o estado de necessidade administrativa

  • Bernardo Baleia dos Santos Mansura Saramago (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

A proibição do uso público das praias (designada como ato de interdição), tornou-se numa das medidas fulcrais para combater a propagação da pandemia covid-19 aquando da chega do vírus pandémico em solo português, no começo de março de 2020. Várias câmaras municipais por todo o território optaram pela proibição de frequentar e fruir das diversas praias pertencentes ao concelho correspondente, a fim de evitar o agravamento da situação pandémica em Portugal. Para conhecermos das preocupações jurídicas que servem de motivação à presente tese, será necessário contextualizar historicamente à luz do direito nacional e estrangeiro, a presença do domínio público marítimo (no qual se inclui as praias) pertencente ao domínio estadual português. A linha jurisprudencial nesta matéria, afigura-se em rota de coincidência quanto à titularidade neste domínio. Lateralmente, serão analisados os atos jurídicos de interdição à luz das figuras gerais de direito administrativo, no qual nem sempre será ténue distinguir entre ato e regulamento administrativos, para além de figuras afins. Paralelamente, este estudo pretende analisar da competência dos municípios em redor dos atos de proibição em março de 2020, que gerou diversos problemas, nomeadamente quanto à (não) aceitação da transferência de certos poderes primários que interfiram no chamado “núcleo da dominialidade”. Na parte final desta dissertação, cumpre analisar sobre a não invocação do estado de necessidade administrativa como possível fundamentação para justificar o “estado de exceção” sobre o princípio da legalidade administrativa (artigo 3/2.º do CPA), bem como as vias de fundamentação analisadas pelos municípios. Cabe afirmar que no centro deste estudo irão ser analisadas as proibições antecedentes à chegada de legislação pandémica,
aquando de março de 2020. Lateralmente, será vista a possível inconstitucionalidade material de certos Decretos que permitem a interdição do uso público das praias após este período. Surgiu assim, a doença covid-19 para restringir e suspender os nossos direitos fundamentais num cenário à margem da legalidade. Hoje foi a covid, amanhã será outra qualquer… Como irão os órgãos com competências legislativas e administrativas no futuro lidar com fenómenos desta natureza? Fica a pergunta em aberto.
Data do prémio4 jul. 2022
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorLuís Fábrica (Supervisor)

Keywords

  • Proibição do uso público das praias
  • Interdição
  • Espaço público marítimo
  • Ato administrativo
  • Regulamento administrativo
  • Estado de necessidade administrativa
  • Princípio da legalidade
  • Núcleo da dominialidade
  • Interesse público
  • Integridade estadual
  • Preservação de poderes
  • Restrição e suspensão de direitos

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

'