A proteção da mulher no sistema penal português

: a aplicação de medidas de coação e de penas acessórias no crime de violência doméstica e nos crimes sexuais

Resumo

A presente dissertação tem como objetivo fundamental a análise da aplicação de medidas de coação e penas acessórias aos crimes previstos pelos artigos 163.º (Coação Sexual) e 164.º (Violação) do Código Penal. Verificaremos, assim, da possibilidade de uma aplicação analógica das medidas de coação e das penas acessórias estabelecidas para o crime de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal) ao crime de violação, especialmente aquando do concurso aparente ou efetivo de crimes. Julgamos necessária a intervenção legislativa para que exista uma maior proteção das vítimas de violência baseada no género e, no caso específico, das vítimas de crimes sexuais e de violência doméstica. Esta preocupação encontra-se espelhada na recente Convenção de Istambul, diploma que teremos em consideração ao longo do trabalho pela sua preponderante importância na matéria que nos propomos tratar.

Data de atribuição	16 out. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria da Conceição Cunha (Supervisor)