A proteção de dados pessoais como garantia dos direitos fundamentais

: as decisões de adequação são mecanismos de tutela efetiva do direito fundamental no que toca às transferências internacionais para países terceiros?

Resumo

O direito à proteção de dados foi fortemente estabelecido como Direito Fundamental na perspetiva europeia. No entanto, avanços tecnológicos têm apresentado desafios significativos para a tutela efetiva do direito dos titulares europeus, sobretudo nas transmissões dos dados pessoais para países que possuem padrões de proteção inferiores aos estabelecidos na União. Neste contexto, estudaremos a evolução no direito europeu, em contraponto do direito norte-americano; desafios dos mecanismos para garantir proteção nas transferências para os Estados-Unidos. Não menos importante, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, que auxiliam na matéria.

Data de atribuição	19 jul. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Benedita Menezes Queiroz (Supervisor)