A proteção do consumidor na venda de bens defeituosos
: hierarquia de direitos?

  • Inês Paiva Mendonça (Aluno)

Tese do aluno

Resumo

No presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador.
Data do prémio20 jul. 2021
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorAgostinho Guedes (Supervisor)

Keywords

  • Consumidor
  • Compra e venda
  • Desconformidade
  • Hierarquia
  • Abuso do direito

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

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