No presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador.
Data do prémio | 20 jul. 2021 |
---|
Idioma original | Portuguese |
---|
Instituição de premiação | - Universidade Católica Portuguesa
|
---|
Supervisor | Agostinho Guedes (Supervisor) |
---|
- Consumidor
- Compra e venda
- Desconformidade
- Hierarquia
- Abuso do direito
A proteção do consumidor na venda de bens defeituosos: hierarquia de direitos?
Mendonça, I. P. (Aluno). 20 jul. 2021
Tese do aluno