A proteção do financiamento do devedor no PER

: um (des)incentivo à revitalização?

Resumo

A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização,
em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador. Através deste trabalho foi possível concluir que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária tendo, contudo, ficado
aquém daquilo que se esperava.

Data de atribuição	2 nov. 2023
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria do Rosário Epifânio (Supervisor)