A quebra de confidencialidade no âmbito da procriação medicamente assistida com intervenção de dador

Resumo

O presente estudo incide sobre o regime de confidencialidade associado às técnicas de Procriação Medicamente Assistida, com intervenção de um terceiro, o dador de gâmetas masculinos, no ordenamento jurídico português e no contexto da Lei n.º 32/2006 de 26 de julho. Analisa-se a quebra do regime de confidencialidade, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 de 7 de maio, que encontra fundamentação no confronto entre direitos fundamentais do filho e do dador. Por um lado, o direito ao anonimato e à reserva da vida privada, do dador; por outro, o direito ao conhecimento das origens, que integra os direitos à identidade pessoal e à historicidade pessoal, inerentes ao desenvolvimento da criança que nasce por aplicação destas técnicas. Aborda-se ainda a posição do dador de gâmetas, até recentemente encarado como um mero terceiro relativamente ao projeto parental, reconhecendo-se lhe agora um papel fundamental para o conhecimento da ascendência biológica.

Data de atribuição	25 mar. 2021
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Rita Xavier (Supervisor)