A quebra de segredo profissional

: o incidente de quebra do segredo profissional de jornalista

Resumo

Versa a presente dissertação sobre o segredo profissional de jornalista e a tramitação do incidente processual de quebra do respetivo segredo. Temos por objetivo compreender as especificidades do incidente processual de quebra de segredo profissional de jornalista face aos restantes segredos profissionais, uma vez que o legislador no Código de Processo Penal consagrou uma solução de tramitação unitária para a quebra dos diferentes segredos. Por conseguinte, numa primeira parte, e como ponto de partida, tecemos algumas considerações sobre o enquadramento legal das questões principais a abordar, referindo os sujeitos vinculados ao segredo profissional de jornalista e os factos que o integram. A encerrar a primeira parte, aludiremos ao fundamento do segredo profissional de jornalista no direito de escusa e eventual quebra, segredo profissional que tem uma posição única ao estar consagrado na Constituição da República Portuguesa e em legislação nacional, seguindo-se uma breve análise da sua evolução legislativa dada a especificidade de que se reveste ao resultar do equilíbrio entre dois interesses do Estado. Numa segunda parte, analisar-se-á a solução do artigo 135º do CPP no caso de o titular de segredo de jornalista se escusar a depor sobre factos cobertos pelo segredo e as questões que se suscitam em torno do exercício deste direito. Sumariamente se aludirá à qualificação desta escusa como ilegítima ou legítima, pois só neste caso surgirá o incidente strictu sensu de quebra de segredo. É a partir deste tramite/estádio dimensional que reside o núcleo do incidente, cuja previsão normativa reside no 135º do Código de Processo Penal. Por fim, faremos alusão às consequências substantivas e processuais penais que podem advir da violação das imposições legais para os titulares de segredo profissional de jornalista.

Data de atribuição	9 out. 2024
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Paula Ribeiro de Faria (Supervisor)