A reforma por velhice e a idade do trabalhador

: entre a temporalização e a cessação do contrato

Resumo

A reforma por velhice e a idade do trabalhador assumem uma especial relevância no quadro da caducidade do contrato de trabalho, já que o artigo 348.º do CT determina que, uma vez verificados o acesso à reforma ou a completude de 70 anos, o contrato converte-se em contrato a termo. Apesar de aparentemente descomplicado, o artigo 348.º obriga a algumas considerações a nível interpretativo, como sejam a determinação do seu conteúdo, a discussão sobre o momento em que opera a caducidade ou, até, a possibilidade de contratação ex novo de um trabalhador reformado ou com 70 anos por via deste regime. Concomitantemente, a conversão ope legis do contrato de trabalho em contrato a termo, para este tipo de trabalhadores, traz, também, implicações a nível de conformidade com o princípio da igualdade e da não discriminação, conformidade esta decidida através do Direito da União Europeia e, consequentemente, do direito português.

Data do prémio	25 jul. 2025
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Milena Rouxinol (Supervisor)