A responsabilidade civil da indústria farmacêutica por danos causados por medicamentos

Resumo

O presente estudo tem por base a análise da responsabilidade civil da indústria farmacêutica por danos causados por medicamentos. Trata-se de um tema que se insere na responsabilidade objetiva do produtor, matéria à qual se aplica o regime da responsabilidade civil do produtor, DL n.º 383/89 de 6 de Novembro. Neste trabalho, é analisado a natureza jurídica do medicamento e a sua caracterização como produto na asserção do DL n.º 383/89. No âmbito desta questão são analisadas também as reações adversas medicamentosas, bem como a entidade responsável pela fiscalização e autorização da comercialização dos medicamentos, o Infarmed. Para além disso, é ainda abordado o caráter defeituoso do medicamento e as suas repercussões na responsabilização da indústria farmacêutica. É em especial analisada a responsabilidade civil do produtor e a verificação dos respetivos pressupostos, destacando-se a responsabilidade da indústria farmacêutica. Por fim, é abordada a questão da desadequação do regime da responsabilidade do produtor quando aplicado aos danos causados por medicamentos, onde se procede à análise de um diploma legal do ordenamento jurídico alemão que assegura eficazmente a tutela do lesado por danos causados por medicamentos.

Data de atribuição	30 out. 2017
Idioma original	Portuguese
Instituição de premiação	Universidade Católica Portuguesa
Supervisor	Maria Paula Ribeiro de Faria (Supervisor)