A responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função política
: será que existe?

  • Maria do Carmo de Andrade Coutinho Lanhoso Abecasis (Aluno)

Tese do aluno

Data do prémio17 dez. 2024
Idioma originalPortuguese
Instituição de premiação
  • Universidade Católica Portuguesa
SupervisorRui Medeiros (Supervisor)

Keywords

  • Função política
  • Princípio do estado de direito democrático
  • Princípio da tutela jurisdicional efetiva dos particulares
  • Responsabilidade
  • Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado

Designação

  • Mestrado em Direito

Citação

Ligações

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